Depois
de um período de tempo para análise dos vereadores o projeto de lei nº 40\2015
foi para votação, na última sessão. Este projeto trata da revogação da lei nº
1.944\2010 que regulamenta sobre a instalação de postos de combustíveis em
Palmas. O vereador Marquinhos fez a leitura dos pareceres das três comissões,
do parecer jurídico e a recomendação do Ministério Púbico.
O
primeiro a defender a lei foi o vereador Abe da Tirol destacando que não
precisa revogar a lei, apenas mudar alguns artigos deixando-a em conformidade
com as normas da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMA) e o
Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Abe concordou com o parecer do
jurídico da Casa de Leis em 2010, onde se refere à incompetência do município
em fiscalizar esta situação.
Marquinhos
Gomes a favor da revogação lembrou a ampla discussão sobre o tema e disse que
se faz necessário algumas alterações. Citou a resolução da súmula vinculante nº
49 do Supremo Tribunal Federal (STF), destacando a livre concorrência seguindo
as regras das leis estadual e federal, abrindo espaço para novos investimentos
no município. Ao final agradeceu as comissões pelos seus pareceres.
Alemão
do Jornal explicou que os vereadores deveriam estar discutindo uma lei de
incentivo aos empresários locais e outra para atrair novas empresas para
Palmas, gerando emprego e renda. Citou também a situação da indústria
Guararapes que investiu em Caçador (SC), devido à falta de incentivo da
prefeitura e do governo do estado da época. Destacou ainda que está lei impede
os empresários de investirem na cidade. “Enquanto estamos discutindo a
revogação de uma lei municipal, Pato Branco esta elaborando uma lei se o
comércio vai abrir até as 22h, devido a construção de um shopping e a Havann
que recentemente inaugurou”, complementou e ainda disse que outros municípios
recebem os investidores com os braços abertos, “nós recebemos os empresários
com uma lei que impedem de investir em Palmas”, ao final justificou sobre os
órgãos fiscalizadores que agem conforme a lei garantindo a segurança
principalmente dos postos de combustíveis.
Resultado
Favoráveis
à revogação da lei nº 1.944, vereadores: Edson Kemes, Alemão do Jornal,
Marquinhos Gomes, Joana d’Arc Franco de Araújo, Wilmo Rodrigues Correia da
Silva e Acioli Ribas.
Favoráveis
à manutenção da lei: Abe da Tirol, Célia Paim e Cris Galli.
Vereadores
que justificaram suas ausências: Adilson Piran, Nilo Deitos e Marcio Rafael
Mergem Lima (Tuchê).
O presidente da Casa de Leis, Luizinho Gás, se
manifesta apenas em caso de empate.
fonte Jornal A Folha do Sudoeste
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