Palmas (PR), 24 de Abril de 2015.
Excelentíssimo Senhor
Luiz Otávio Sendeski
Requerimento
Verbal nº. 01/2015
Os
Vereadores abaixo subscritos, com assento nesta Casa de Leis e no uso de suas
atribuições legais, vêm respeitosamente solicitar a Vossa Excelência, o
seguinte pleito:
Súmula “Requerem verbalmente ao Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Palmas que seja enviado ofício a Assembleia
Legislativa do Estado do Paraná solicitando que seja incluído o Município de
Palmas no Projeto de Lei nº 269/2015 para que esta seja beneficiada com
tratamento diferenciado no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços) para empresas do ramo eletroeletrônico, de informática e de
telecomunicações”.
Excelentíssimo
Senhor Presidente do Legislativo Municipal .
Considerando que o inciso XVII,
artigo 7º, do Regimento Interno da Câmara Municipal, prevê que compete ao
vereador “solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes
à administração”, e, artigo 7º, inciso X, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, assinala que compete ao Vereador:
§
Fiscalizar
e controlar diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos o da
Administração indireta e fundacional.
Considerando que o artigo 198 do Regimento
Interno prevê ao legislador que havendo uma proposição Em Regime de Urgência é
possível a dispensa de certas exigências regimentais para acelerar o exame
e apreciação de proposições cujos efeitos dependem de execução imediata.
Verifica-se a urgência,
pois já esta em trâmite o projeto de lei nº 269/2015 do Deputado Estadual Nereu
Mora que vai beneficiar nove municípios do interior paranaense, com tratamento
diferenciado no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para
empresas do ramo eletroeletrônico, de informática e de telecomunicações, sendo
assim acreditamos de ser de extrema necessidade que Palmas seja agraciada com
este benefício. A intenção é promover a
geração de emprego e renda, fomento a instalação e ampliação de empresas nos
mais diversos setores, bem como qualificação de mão-de-obra para o mercado de
trabalho.
Considerando ainda que
estará se deslocando a Assembleia nesta semana uma equipe do grupo Palmas Desenvolvida que poderá apresentar
a referida solicitação diretamente com o proponente.
Requerem que seja enviado ofício a
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná solicitando a inclusão necessária.
Nenhum comentário:
Postar um comentário