Palmas (PR), 15 de Abril de 2015.
Excelentíssimo Senhor
Luiz
Otávio Sendeski
Requerimento nº. 24/2015
Os
Vereadores abaixo subscritos, com assento nesta Casa de Leis e no uso de suas
atribuições legais, vêm respeitosamente solicitar a Vossa Excelência, o
seguinte pleito:
Súmula “Requerem ao Excelentíssimo Senhor Presidente da
Câmara Municipal de Palmas, que seja encaminhado oficio ao Executivo Municipal
solicitando cópia integral do convenio/contrato formalizado entre o Município
de Palmas e a empresa SANEPAR, inclusive com a data e o valor dos repasses
feitos a esta empresa”.
Excelentíssimo Senhor Presidente do
Legislativo Municipal .
Considerando que o inciso
XVII, artigo 7º, do Regimento Interno da Câmara Municipal, prevê que compete ao
vereador “solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes
à administração”, e, artigo 7º, inciso X, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, assinala que compete ao Vereador:
§ Fiscalizar
e controlar diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos o da
Administração indireta e fundacional.
Tendo
em vista a necessidade da análise contratual a fim de verificar quais são os
serviços prestados pela SANEPAR e o valor recebido pelos mesmos, pois há várias
reclamações de populares sobre a má qualidade dos serviços prestados.
Requer que seja enviado ofício ao
Executivo Municipal solicitando as informações mencionadas.
Vereador Proponente Vereador
Proponente
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